Sediada em Viena, na Áustria, a Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) é uma organização internacional que busca promover o uso pacífico da energia nuclear e inibir seu uso para qualquer finalidade militar, incluindo armas nucleares. Seu estatuto, aprovado em 1956, entrou em vigor em 1957, estabelecendo a agência como uma organização autônoma relacionada ao sistema da Organização das Nações Unidas (ONU). Segundo seu estatuto, a Agência tem como objetivo “acelerar e ampliar a contribuição da energia atômica para a paz, a saúde e a prosperidade mundiais”, bem como “assegurar, na medida de suas capacidades, que a assistência prestada pela Agência, ou a seu pedido, ou ainda sob sua supervisão e controle, não seja utilizada de maneira a promover qualquer finalidade militar”.
A AIEA foi criada em meio à corrida nuclear entre Estados Unidos (EUA) e União Soviética (URSS). Em 1953, na Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU), o presidente Dwight Eisenhower fez o discurso “Átomos para Paz”, que é a base para o lançamento de programa homônimo pelo governo norte-americano e que faz referência à criação de uma organização internacional para monitorar a proliferação global de recursos e tecnologia nuclear. O discurso do então presidente norte-americano é creditado por catalisar a formação da AIEA.
Após a entrada em vigor do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP), em 1970, as potências não nucleares partes do acordo são obrigadas a negociar um acordo de salvaguardas com a AIEA, que tem autoridade para monitorar programas nucleares e inspecionar instalações nucleares[1]. Três pilares principais – ou áreas de trabalho – sustentam a missão da AIEA:
Como uma organização autônoma (não é uma das quinze agências especializadas da ONU), a AIEA não está sob o controle direto da ONU, mas apresenta anualmente relatório sobre suas atividades à AGNU e, quando necessário, informa o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) sobre o descumprimento, por parte de Estados, de suas obrigações no tocante a salvaguardas nucleares, bem como sobre questões de sua competência relacionadas com a paz e a segurança internacionais. A estrutura e as funções da AIEA são definidas pelo seu documento fundador, o Estatuto da AIEA. A AIEA tem três órgãos principais: a Conferência Geral, o Conselho ou Junta de Governadores (formado por 35 membros) e o Secretariado.
A Conferência Geral reúne-se anualmente, em nível de altos oficiais, com a presença de todos os Estados-Membros, e tem como competências, aprovar a designação do diretor-geral e o orçamento da AIEA, além de organizar um fórum científico sobre tecnologia e ciência nucleares. Em 2024, a secretária-geral das Relações Exteriores, embaixadora Maria Laura da Rocha, chefiou a delegação brasileira à 68a Sessão da Conferência Geral. Na ocasião, apresentou as prioridades do Brasil em sua atuação na Agência: a continuada promoção dos usos pacíficos da energia nuclear; o fortalecimento das atividades de cooperação com a AIEA; e o apoio ao regime de verificação que impede desvio de material nuclear.
O Conselho de Governadores tem 35 membros, reúne-se normalmente cinco vezes ao ano e tem como funções assessorar a Conferência Geral e tomar decisões relativas a orçamento, membros, acordos de salvaguardas, padrões de segurança e designação do diretor-geral.
Desde 2019, o argentino Rafael Grossi, cuja eleição contou com o apoio do Brasil (o primeiro dado à sua candidatura), ocupa o cargo de diretor-geral da AIEA. Em março de 2023, ele foi reeleito para o período 2024-2027, novamente com apoio do Brasil. Grossi é o primeiro latino-americano a ocupar o cargo. O Secretariado da AIEA é composto por cerca de 2,3 mil profissionais e funcionários de apoio, provenientes de mais de 90 países, e é conduzido pelo diretor-geral e por seis diretores-gerais adjuntos, responsáveis pelos Departamentos de Administração; Aplicações e Ciências Nucleares; Cooperação Técnica; Energia Nuclear; Segurança Técnica e Segurança Física Nucleares, e Salvaguardas Nucleares (verificação). A AIEA tem escritórios regionais em Toronto e em Tóquio e escritórios de ligação em Nova York e Genebra.
As principais áreas de atuação da AIEA são:
O TNP prevê que todas as potências não nucleares são obrigadas a negociar um acordo de salvaguardas abrangentes com a AIEA. A agência tem autoridade para monitorar programas nucleares e inspecionar instalações nucleares. Além do mais, os Estados Partes de zonas regionais livres de armas nucleares também precisam assinar acordos de salvaguardas. Os Estados nuclearmente armados reconhecidos pelo TNP assinaram acordos voluntários de salvaguardas com a AIEA, enquanto Índia, Paquistão e Israel mantêm acordos de salvaguardas de escopo limitado com a AIEA. Os acordos de salvaguardas abrangentes podem ser acompanhados de protocolos de quantidades mínimas, que simplificam as salvaguardas para quem não possui ou possui quantidades mínimas de material nuclear. A AIEA já concluiu acordos de salvaguardas com 182 Estados (inclusive não membros) e cerca de cem protocolos de quantidades mínimas.
A experiência da AIEA no Iraque e na Coreia do Norte, na década de 1990 demonstrou que, embora as salvaguardas da AIEA tenham funcionado bem no que diz respeito às atividades de verificação de materiais e instalações nucleares declarados, a agência não estava bem equipada para detectar materiais e atividades nucleares não declarados. Em resposta a esse déficit, o Conselho de Governadores da AIEA aprovou, em 1997, o Modelo de Protocolo Adicional aos Acordos de Salvaguardas que os membros assinam com a AIEA – errônea e comumente chamado de “Protocolo Adicional ao TNP”. Por meio do Protocolo Adicional, a AIEA recebe direitos ampliados de acesso a informações sobre programas nucleares, bem como maior acesso às instalações nacionais. Enquanto os acordos abrangentes de salvaguardas, obrigatórios a todos os países não nuclearmente armados que são partes do TNP, têm seu foco na fiscalização e contabilidade de material nuclear, o Protocolo Adicional introduz medidas de verificação relacionadas a toda e qualquer atividade, inclusive de pesquisa teórica, que envolva a energia nuclear. Nos casos dos países que possuem um Protocolo Adicional em vigor, o mandato da AIEA é ampliado para permitir o acesso dos inspetores a todas as instalações onde são realizadas atividades relacionadas ao ciclo do combustível, inclusive aquelas que não operam com material físsil (por exemplo, fábricas de centrífugas ou de partes e peças para as mesmas, entre outras). O Estado é obrigado também a informar sobre toda pesquisa em andamento no campo do ciclo do combustível, inclusive as que se referem a projetos que não utilizem material nuclear. Protocolos adicionais estão em vigor com 143 Estados e com a Euratom, enquanto doze Estados apenas assinaram o protocolo, mas ainda não o ratificaram.
A AIEA tem 180 Estados-Membros, sendo que quatro países já se retiraram da organização. A Coreia do Norte foi membro de 1974 a 1994, mas se retirou depois que o Conselho de Governadores considerou que o país estava descumprindo o Acordo de Salvaguardas. A Nicarágua tornou-se membro em 1957, retirou-se em 1970 e voltou em 1977. Honduras aderiu em 1957, retirou-se em 1967 e voltou em 2003. O Camboja aderiu em 1958, retirou-se em 2003 e voltou em 2009. Cabo Verde, Gâmbia e Guiné ingressaram na organização em 2023, ao passo que Ilhas Cook e Somália entraram em 2024. Entre os Estados-Membros da ONU e seus observadores, há 15 países que não integram a AIEA[3], incluindo quatro membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
A AIEA e seu então diretor-geral Mohamed ElBaradei foram laureados com o Nobel da Paz em 2005.