A Assembleia das Nações Unidas para o Meio Ambiente (UNEA, na sigla em inglês) é o órgão decisório de mais alto nível para questões ambientais. A UNEA reúne-se bienalmente para definir as prioridades das políticas ambientais globais e desenvolver a legislação ambiental internacional, em consonância com os objetivos fixados na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. Atuando como sucessora do Conselho de Governança do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), também é responsável pela gestão do PNUMA, por meio de decisões e resoluções acordadas em seu âmbito. Atualmente já foram realizadas seis sessões da UNEA: 2014, 2016, 2017, 2019, 2021/2022 e 2024.
A UNEA foi criada em junho de 2012, após a Rio+20, e é composta por todos os 193 Estados-Membros da Organização das Nações Unidas (ONU). Seu objetivo precípuo é o de alçar a pauta ambiental à relevância que paz, pobreza e segurança possuem no sistema internacional, por meio da criação de um mecanismo coerente de governança ambiental internacional. Nela, os Estados-Membros podem compartilhar “melhores práticas” de políticas públicas em prol da sustentabilidade, além de catalisar apoio político para um esforço multilateral de proteção ambiental. As resoluções adotadas pela UNEA não são vinculantes, podendo, contudo, ajudar a construir consensos e bases para a ação política.
Os trabalhos da Assembleia são levados a cabo pela Presidência, auxiliada por um Escritório, ambos eleitos pelas sessões bianuais da UNEA. O Escritório da UNEA é composto por dez ministros do meio ambiente (ou outras autoridades nacionais relevantes) para um mandato de dois anos, respeitando um revezamento de parâmetros geográficos da ONU. O Brasil compôs o Escritório **na organização da UNEA-4, e o embaixador do Brasil em Nairóbi e representante permanente brasileiro junto ao PNUMA foi eleito para o Escritório da UNEA-6. Participam das discussões da UNEA representantes do setor privado, organizações não governamentais e representantes das Nações Unidas.
Entre os encontros bienais, entra em atuação o Comitê de Representantes Permanentes, composto de 118 membros, cuja função é a preparação da próxima Assembleia. Por meio de reuniões com os membros do Escritório, estabelece-se uma agenda para o evento, produzem-se consultorias para a Assembleia em temas de políticas públicas e preparam-se as decisões a serem adotadas pela UNEA.
Devido à pandemia de COVID-19, a UNEA-5 foi realizada em duas etapas, uma online (fevereiro de 2021) e outra presencial (fevereiro de 2022) em Nairóbi. O tema desta edição, que dá nome à declaração final da UNEA-5, foi “Reforçando Ações para a Natureza para Alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável”, ao passo que sua presidência ficou a cargo de Sveinung Rotevatn, ministro do Clima e Meio Ambiente da Noruega. Sua realização contou ainda com diversos eventos de apoio, tais como a Assembleia Global da Juventude, o Fórum Empresarial de Política e de Ciência e o lançamento da Aliança Global sobre Economia Circular e Eficiência de Recursos. Destaca-se que, em preparação para a Assembleia, o PNUMA lançou o relatório “Fazer as Pazes com a Natureza”, cuja elaboração contou com a participação do secretário-geral das Nações Unidas (SGNU), António Guterres. Neste relatório, estabelece-se um plano para resolver a tripla emergência planetária: mudanças climáticas, biodiversidade e poluição.
Na UNEA-5.1 (sessão online), participaram 1.500 delegados, 153 Estados-Membros da ONU e 60 ministros do meio ambiente. Em Declaração de antecipação da reunião presencial de Nairóbi, os líderes presentes reafirmaram a autoridade ambiental global do PNUMA. A Declaração abordou também temas como a importância do reforço do multilateralismo e os riscos de outras pandemias se se mantiverem os atuais padrões sociais de insustentabilidade. Ademais, foram acordados uma nova Estratégia de Médio Prazo, a qual guia a atuação do PNUMA entre 2022 e 2025, com foco na Agenda 2030; um Programa de Trabalho para tanto; e o orçamento do PNUMA.
Já na sessão presencial em Nairóbi, o destaque foi o combate à poluição por plástico em todo o mundo. Em uma resolução aprovada com a assinatura do Brasil e de outros 174 países, prevê-se a elaboração de um tratado vinculante – com compromissos e metas relativos a produção, design e descarte do plástico –, que deverá ser desenvolvido a partir de um Comitê de Negociação e submetido à UNEA-6 em 2024[1]. Também foram acordadas uma declaração final e 14 resoluções em diferentes temas, como biodiversidade; água, poluição e produtos químicos; economia circular; e medidas administrativas[2].
O Marrocos, representado pela ministra de Transição Energética e Desenvolvimento Sustentável, Leila Benali, foi eleito presidente da UNEA-6, a ser realizada em 2024.
Imediatamente após o encerramento do UNEA-5.2, também em Nairóbi, foi realizada uma Sessão Especial da UNEA – a UNEP@50 ou “PNUMAaos50” –, em comemoração aos 50 anos da criação do PNUMA (1972). O evento durou dois dias e reuniu representantes governamentais, a sociedade civil, a juventude e a mídia para debates sob o tema “Fortalecer o PNUMA para a implementação da dimensão ambiental da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável”.
Os objetivos do evento foram:
O evento notabilizou-se pela realização de dois Diálogos de Liderança (um voltado ao passado e outro ao futuro do PNUMA), pela apresentação de dois relatórios (um de autoria do próprio PNUMA e outro elaborado pela Força Tarefa de Grupos Principais e Partes Interessadas do PNUMAaos50) e pela aprovação de uma Declaração Política.
O relatório “Refletir sobre o passado e vislumbrar o futuro: uma contribuição para o diálogo sobre a interface ciência-política”, de autoria do PNUMA, é um documento de 40 páginas que propõe modelos novos para uma interface ciência-política mais efetiva. Discute tecnologia, mudanças comportamentais, equidade e participação na gestão aprimorada do meio ambiente, sugerindo processos socialmente relevantes e economicamente robustos e que promovam a equidade intergeracional. O documento traz quatro pré-condições para o sucesso de uma nova interface ciência-política: