O Novo Banco de Desenvolvimento (NDB, na sigla em inglês), cujo acordo constitutivo foi assinado em 2014 e entrou em vigor em 2015, tem como objetivo mobilizar recursos para projetos de infraestrutura e desenvolvimento sustentável nos BRICS e em outros países em desenvolvimento. O capital autorizado do NDB é de US$ 100 bilhões, e o capital subscrito é de US$ 50 bilhões, o que significa dizer que há margem previamente autorizada para futuras ampliações. O capital subscrito de US$ 50 bilhões (divididos em partes iguais para cada um dos fundadores – Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) é a quantia efetivamente à disposição inicialmente. Este montante subscrito foi dividido entre ações integralizadas (US$ 10 bilhões) e ações exigíveis (US$ 40 bilhões) dos fundadores, também divididos em partes iguais entre os fundadores.
Ele é o primeiro banco de desenvolvimento multilateral universal pós-Bretton Woods. Qualquer Estado-Membro da Organização das Nações Unidas (ONU) poderá pleitear ingresso no NDB. O próprio nome do Banco, ao não incluir a expressão “BRICS”, foi deliberadamente concebido para expressar a abertura aos demais países. Caberá ao Conselho de Governadores (Board of Governors) determinar o momento e as condições de adesão de novos membros à instituição financeira, seja na qualidade de membro tomador de empréstimos (em princípio, países em desenvolvimento), seja na de não tomador (países desenvolvidos). Quaisquer aumentos futuros no capital social do banco, entretanto, não poderão reduzir o poder de voto dos BRICS abaixo de 55% do poder de voto total, o que lhes assegurará maior voz dentro da instituição.
Em relação aos membros não fundadores, o Acordo Constitutivo estabelece que eles terão “tetos” de participação individual de 7% do poder de voto total do NDB. Os atuais membros não fundadores são Bangladesh (16 de setembro de 2021, com US$ 942 milhões de capital subscrito), Emirados Árabes Unidos (4 de outubro de 2021, com US$ 556 milhões de capital subscrito) e Egito (20 de fevereiro de 2023, com US$ 1,196 bilhão de capital subscrito). O Uruguai já foi aceito pelo Conselho de Governadores, mas ainda necessita depositar seu instrumento de acessão.
Os membros não tomadores de empréstimos – economias desenvolvidas – também terão um limite coletivo máximo de 20% de participação. O fato de os países ricos não poderem tomar recursos emprestados não retira o incentivo de adesão, já que, uma vez sócios da nova instituição, receberão juros pelos empréstimos concedidos.
A estrutura institucional do NDB assemelha-se aos arranjos existentes em outros bancos de financiamento ao desenvolvimento. Assim como nos demais organismos, a principal instância decisória do banco será o Conselho de Governadores, formada pelos ministros das Finanças dos países-membros. O Conselho de Diretores (Board of Directors) é o responsável, por sua vez, pela condução das operações gerais do Banco. Já o Presidente conduz, com a ajuda de quatro vice-presidentes, os negócios ordinários. Outra novidade foi a decisão de estabelecer regras que permitissem rotatividade entre os membros fundadores tanto na Presidência quanto nas Vice-Presidências do Banco. O presidente e os quatro vice-presidentes terão mandatos de cinco anos, não renováveis.
O desenho institucional do NDB, em termos de estrutura e composição de cargos, reflete, em grande medida, o equilíbrio de forças entre os membros fundadores: a China ficou com a sede do Banco (Xangai), a África do Sul assegurou o primeiro Centro Regional (Joanesburgo), a Índia indicou o primeiro presidente do NDB, a Rússia, o primeiro presidente do Conselho de Governadores, e o Brasil, o primeiro presidente do Conselho de Diretores.
Em 2016, houve a emissão das primeiras green bonds do Banco. Em 2017, foi aberto o Centro Regional em Joanesburgo. Em dezembro de 2018, recebeu status de observador na Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU). Em 2020, o diplomata brasileiro Marcos Troyjo assumiu como presidente do Banco, e foi publicado o decreto legislativo que aprova o Acordo de Sede do Escritório Regional do NDB em São Paulo, com subescritório em Brasília (trata-se do segundo escritório regional do NDB, o primeiro nas Américas). O decreto presidencial promulgando o Acordo de Sede foi publicado em novembro de 2021. Também já foi estabelecido o Centro Regional Eurasiático do NDB, em Moscou, na Rússia. Em 2022, foi estabelecido um escritório regional na Índia. Em votação virtual do Conselho de Governadores, a ex-presidente da República Dilma Rousseff foi eleita de maneira unânime para a presidência do NDB, substituindo Troyjo. A posse da ex-presidente aconteceu em 13 de abril de 2023, durante a viagem do presidente Lula à China. A Rússia indicou que abrirá mão de indicar um nacional para a presidência, para que Rousseff cumpra um novo mandato a partir de 2025.
Até dezembro de 2024, o NDB já aprovou 112 projetos (sendo 17 concluídos e doze cancelados). Três projetos brasileiros já foram concluídos: a assistência emergencial da COVID-19, um projeto de proteção ambiental e um projeto de financiamento de geração e transmissão de energias renováveis. Há outros vinte projetos brasileiros aprovados: quatro de infraestrutura de transportes, um de infraestrutura social, um de energia limpa e eficiência energética e dois de água e saneamento, além de outro relacionado à assistência emergencial da COVID-19 e onze multissetoriais. Em maio de 2024, o NDB anunciou[1] a destinação de recursos para empréstimo no valor de US$ 1,115 bilhão, o equivalente a R$ 5,7 bilhões para a reconstrução da economia e da infraestrutura dos municípios e para o fortalecimento do setor produtivo no Rio Grande do Sul, em meio à crise humanitária decorrente das chuvas que atingiram o estado. Os investimentos serão desembolsados em conjunto com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o Banco do Brasil e o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) para projetos de proteção ambiental; infraestrutura; água e saneamento básico; prevenção de desastres; infraestrutura agrícola, projetos de armazenagem e infraestrutura logística; desenvolvimento e mobilidade urbana e recursos hídricos.
Em agosto de 2023, o NDB emitiu pela primeira vez papéis no mercado de títulos da África do Sul, utilizando-se do rand sul-africano, como parte da estratégia de promover as moedas locais e criar independência em relação ao dólar.
O Arranjo Contingente de Reservas (ACR), cujo tratado de estabelecimento foi assinado em 2014 e entrou em vigor em 2015, foi concebido para reforçar a rede global de proteção financeira e para complementar os arranjos monetários e financeiros internacionais existentes, contribuindo para prevenir pressões de curto prazo no balanço de pagamentos, fornecer apoio mútuo e reforçar a estabilidade financeira. O total de recursos comprometidos inicialmente ao ACR foi de US$ 100 bilhões, com os seguintes compromissos individuais:
Os recursos comprometidos ficam em propriedade e posse das partes e, quando solicitado acesso a esses recursos, este será feito por swap cambial. O acesso das partes aos recursos estará sujeito a limites máximos, que serão iguais a um múltiplo do compromisso individual de cada Parte, conforme estabelecido abaixo: