Para histórico, informações básicas e atualidades gerais do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), ver capítulo 4.
As próprias características de uma união aduaneira, como é o caso do MERCOSUL (mais especificamente, uma união aduaneira em processo de implementação), impõem limitações às negociações externas. Entende-se por união aduaneira uma zona de livre comércio que adota também uma tarifa externa comum (TEC). Ou seja, um conjunto de países aplica uma tarifa para suas importações provenientes de países não pertencentes ao grupo, qualquer que seja o produto, e, por fim, prevê a livre circulação de bens entre si com tarifa zero. No caso do MERCOSUL, há a adoção da TEC desde 1995, mas não houve a completa implementação da zona de livre circulação de bens entre os Estados Partes nem da própria união aduaneira, havendo exceções em matéria de diversos produtos.
O Tratado de Assunção (1991) estabelece, entre seus objetivos, a constituição de um mercado comum, que implica, entre outros pontos, o estabelecimento de uma TEC e a adoção de uma política comercial comum em relação a terceiros Estados ou agrupamentos de Estados e a coordenação de posições em foros econômico-comerciais regionais e internacionais. Em 2000, esses objetivos seriam reforçados pelo Conselho Mercado Comum (CMC) na Decisão nº 32/00, que reafirma o compromisso dos Estados Partes do MERCOSUL de negociar de forma conjunta acordos de natureza comercial com terceiros países ou blocos de países extrazona nos quais se outorguem preferências tarifárias. Desde junho de 2001, os Estados Partes não puderam assinar novos acordos preferenciais (com exceção daqueles que já vinham sendo negociados) ou acordar novas preferências tarifárias em acordos vigentes no marco da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) que não tenham sido negociados pelo MERCOSUL. A decisão foi tomada com base na ideia de que um mercado comum implica, entre outros aspectos, a necessidade de contar com uma política comercial externa comum; à época, os Estados Partes manifestavam a necessidade de preservar, por um período adicional, as preferências comerciais negociadas bilateralmente com os países-membros da ALADI com os quais não se finalizou a negociação de um marco normativo que regule as relações comerciais entre eles e o MERCOSUL; também à época, os Estados Partes entendiam ser necessário priorizar as negociações como bloco estabelecendo uma data limite para a negociação de acordos bilaterais.
Para tentar superar essas limitações, o Uruguai tem buscado flexibilidades em novas frentes negociadoras. Exemplo disso foi a proposta uruguaia de negociação de “Plano para as Negociações Externas” em 2021. Apesar disso, desde então não há consenso sobre a temática. Como consequência, ao final da presidência pro tempore (PPT) brasileira (PPTB) 2021, pela primeira vez desde a criação do bloco, um Estado Parte (o Uruguai) não aderiu ao comunicado divulgado pelo conjunto de Estados Partes após a cúpula. Desde então e até a Cúpula do Rio de Janeiro, em dezembro de 2023, os Estados Partes deixaram de adotar comunicados conjuntos, tendo recorrido Brasil, Argentina e Paraguai a declarações de imprensa.
Em meio ao impasse, o Uruguai deu os passos preliminares de negociações para firmar acordos comerciais com parceiros extrarregionais, anunciando que avançou em tratativas com a China para fechar um tratado de livre comércio.
Em novembro de 2022, os coordenadores nacionais de Argentina, Brasil e Paraguai junto ao Grupo Mercado Comum (GMC) emitiram uma nota conjunta ao Coordenador Nacional do Uruguai, segunda a qual, “diante de ações do governo uruguaio com vistas à negociação individual de acordos comerciais com dimensão tarifária, e levando em conta a possível apresentação, pelo Uruguai, de pedido de adesão Acordo Abrangente e Progressivo para a Parceria Transpacífica (CPTPP)”, os coordenadores nacionais informaram que seus três países se reservavam “do direito de adotar eventuais medidas que julgarem necessárias para a defesa de seus interesses nas esferas jurídica e comercial”. Em dezembro de 2022, ocorreu a 61ª Cúpula de Chefes de Estado do MERCOSUL e Estados Associados, em Montevidéu. A ocasião foi marcada por tensões entre os mandatários de Uruguai e Argentina em torno do assunto.
Os principais eixos do relacionamento externo do MERCOSUL são:
Ao redor de cem países, de todos os continentes, têm acordos comerciais, participam em negociações comerciais ou mantêm um diálogo econômico com o MERCOSUL.
Atualmente, por intermédio do MERCOSUL, o governo brasileiro tem buscado negociar acordos mais abrangentes e profundos com parceiros mais competitivos. O objetivo é obter mais mercados para exportações e acesso a importações de alto conteúdo tecnológico e a custos reduzidos, que sirvam de insumo para produtores e exportadores nacionais e atendam às demandas dos consumidores. Com isso se pretende incrementar a participação do bloco nas cadeias regionais e globais de produção e atrair investimentos. O Brasil espera que o MERCOSUL dê continuidade às negociações comerciais externas em curso e lance novas frentes negociadoras, lançando mão, caso necessário, de flexibilidades que permitam aos sócios avançar em tempos distintos.
Na América do Sul, tendo-se já avançado na remoção das barreiras tarifárias ao comércio, com a formação de virtual área de livre comércio sul-americana (excluindo Suriname e Guiana) desde 1º janeiro de 2019, em razão das desgravações dos Acordos de Complementação Econômica (ACEs, ver seção sobre a ALADI no capítulo 4), os países do MERCOSUL têm buscado agora, sobretudo, ampliar e aprofundar os vínculos nos temas chamados “não tarifários”, como comércio de serviços, investimentos, compras governamentais, facilitação do comércio e comércio eletrônico. Desde 2014, o MERCOSUL conduz processo de aproximação com a Aliança do Pacífico (AP), composta por Chile, Colômbia, México e Peru, em temas como facilitação do comércio, barreiras não tarifárias e diálogo empresarial, dentro do objetivo de estratégico de fortalecer a integração regional e buscar maior inserção na região da Ásia-Pacífico. Em 2018, foi adotado o Plano de Ação de Puerto Vallarta.
O MERCOSUL apresentou nos últimos anos à América Central e Caribe – a países individualmente, tendo em conta que negociações MERCOSUL-SICA (Sistema de Integração Centro-Americana), iniciadas em 2005, jamais foram concluídas – proposta de negociação de acordos de livre comércio, a fim de estender sua fronteira de liberalização comercial na região para além da América do Sul. Durante a PPT Argentina (PPTA) 2021, houve progresso nos contatos com a República Dominicana e com El Salvador. O esforço de aproximação teve seguimento durante a PPTB 2021, com um entendimento sobre o início de diálogo exploratório com El Salvador e a assinatura de memorando de entendimento sobre promoção do comércio, investimentos e encadeamento produtivo com a República Dominicana. Na PPT Paraguaia (PPTP) 2022, iniciaram-se os trabalhos com a República Dominicana no marco do instrumento supracitado e os intercâmbios com El Salvador acerca dos termos de referência para a negociação de um acordo comercial. Na PPT Uruguaia (PPTU) 2022, houve a primeira reunião do Grupo de Trabalho para a Promoção do Comércio, os Investimentos e o Encadeamento Produtivo com a República Dominicana, bem como prosseguiu o diálogo exploratório com El Salvador. Na PPTA 2023, realizou-se reunião com autoridades de El Salvador para avançar em um documento de Termos de Referência, com vistas ao lançamento da negociação de um acordo comercial, e houve avanços nos três subgrupos de trabalho criados no âmbito do memorando de entendimento bilateral. Na PPTB 2023, houve avanço nas negociações dos termos de referência para um possível acordo comercial com El Salvador e manifestação de disposição de lançar, o quanto antes, as negociações de um acordo comercial e mutuamente benéfico com a República Dominicana.
Na esfera extrarregional, o MERCOSUL possui dois acordos de comércio preferencial, com a Índia e com a União Aduaneira da África Austral (SACU, na sigla em inglês) e quatro acordos de livre comércio, com Israel (2007, em vigor desde 2010), Egito (2010, em vigor desde 2017), Palestina (2011, ainda não vigente) e Singapura (2023, ainda não vigente). Há acordos-quadro ou memorandos de entendimento com uma série de países ou blocos, como Marrocos, Tunísia, Conselho de Cooperação do Golfo (CCG), União Econômica Eurasiática (UEE) e Turquia. Há diálogos extrarregionais com a China, a UEE, o arranjo entre Austrália e Nova Zelândia intitulado Closer Economic Relations (CER), a Associação de Nações do Sudeste Asiático (ASEAN, na sigla em inglês), o CCG, o Japão, entre outros.
Em 2018, foram lançadas negociações de acordos de livre comércio com o Canadá, Coreia do Sul e Singapura. Em 2019, concluíram-se as negociações do capítulo comercial do Acordo de Associação entre o MERCOSUL e a União Europeia (UE), em junho (mais detalhes em subseção adiante); e de Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA, na sigla em inglês), em agosto (mais detalhes em subseção mais adiante) – ambos são os primeiros acordos extrarregionais com parceiros do mundo desenvolvido. Também em 2019, foram retomadas as negociações de acordo de livre comércio com o Líbano, que atualmente estão paralisadas devido ao contexto vivido por esse país, e iniciadas tratativas para a expansão do acordo com Israel. Em 2020, concluiu-se diálogo exploratório com o Vietnã, e houve exercício semelhante com a Indonésia, com vistas ao lançamento de negociações de acordos de livre comércio. Em 2021, também houve incipiente diálogo exploratório com a União Africana (UA) e, em dezembro, foram lançadas as negociações para um Acordo de Parceria Econômica Abrangente com a Indonésia. Já em 2022, foram concluídas as negociações com Singapura, tendo o acordo sido assinado no ano seguinte. Em 2023, o governo brasileiro abriu consultas públicas, uma para obter contribuições do setor produtivo sobre uma possível expansão do acordo MERCOSUL-Índia e outra sobre eventual lançamento de negociações para um acordo comercial entre o bloco e os Emirados Árabes Unidos (EAU). Em julho de 2024, foi realizada a primeira rodada de negociações de um acordo de parceria econômica integral entre o MERCOSUL e os EAU. Até dezembro, já haviam sido realizadas três rodadas.
O MERCOSUL tem diálogos extrarregionais, por exemplo, com a China, a UEE, o arranjo entre Austrália e Nova Zelândia intitulado Closer Economics Relations (CER), a ASEAN e o CCG, e está explorando o terreno para negociações abrangentes com outros parceiros, como os Estados Unidos (EUA), o Japão e o Reino Unido