Aspectos gerais

A Organização Mundial do Comércio (OMC) é uma organização internacional, com personalidade jurídica, criada pelo Acordo de Marraquexe (1994) e estabelecida em 1995. Trata-se de organização independente em relação à ONU: não é agência especializada da ONU tampouco parte do sistema unosiano, mas se relaciona com ele. Conta com 164 membros, sendo que nem todos são Estados, pois há territórios aduaneiros autônomos, como Taiwan e Hong Kong, e uma organização internacional, a União Europeia (UE), como membros. A sede da organização fica em Genebra, e as línguas oficiais são inglês, francês e espanhol.

Os três pilares da OMC são:

• o negociador: negociar regras para o comércio internacional de bens, serviços, propriedade intelectual e outras matérias que os membros venham a acordar;
• o de revisão de políticas comerciais e transparência: zelar pela adequada implementação dos compromissos assumidos; e
• o de solução de controvérsias: resolver controvérsias entre os membros.

Ao final da Rodada Uruguai, os países participantes adotaram a Declaração de Marraquexe, a Ata Final da Rodada Uruguai e o Acordo de Marraquexe (que estabelece a OMC), que é composto pelos seguintes anexos:

• Multilaterais, de adesão obrigatória (single undertaking) a membros da OMC:
  • Anexo 1:
    • 1A: Acordos Multilaterais sobre o Comércio de Bens:
      • Tarifas e Comércio (GATT 1994, na sigla em inglês);
      • Agricultura;
      • Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS, na sigla em inglês);
      • Têxteis e Vestuário (sem vigência a partir de 2005);
      • Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT, na sigla em inglês);
      • Medidas de Investimento Relacionadas ao Comércio (TRIMS, na sigla em inglês);
      • Antidumping;
      • Valoração Aduaneira;
      • Inspeção Pré-Embarque;
      • Regras de Origem;
      • Licenciamento de Importações;
      • Subsídios e Medidas Compensatórias;
      • Salvaguardas; e
      • Facilitação do Comércio (adotado em 2013);
    • 1B: Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS, na sigla em inglês);
    • 1C: Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS, na sigla em inglês);
  • Anexo 2:
    • Entendimento sobre Solução de Controvérsias;
  • Anexo 3:
    • Mecanismo de Exame de Políticas Comerciais (TPR);
  • Plurilaterais[1], de adesão opcional para membros da OMC:
    • Anexo 4:
      • Compras Governamentais (Brasil negocia adesão);
      • Comércio de Aeronaves Civis (Brasil formalizou os termos de acessão em novembro de 2023, que precisam ser aprovados pelo Congresso Nacional);
      • Produtos Lácteos (sem vigência a partir de 1997; Brasil não fez parte); e
      • Carne Bovina (sem vigência a partir de 1997; Brasil era parte)

Estrutura

Os principais órgãos da estrutura institucional da OMC são:

• Conferência Ministerial: é o mais alto órgão decisório da organização, responsável por conduzir o direcionamento político, e deveria reunir-se a cada dois anos;
• Conselho Geral: se reúne inúmeras vezes ao ano em Genebra, conduzindo as negociações e o trabalho regular na OMC, mas também atua como Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) e Órgão de Revisão de Política Comercial (TPRB, na sigla em inglês);
• Conselhos vinculados: ao GATT (Conselho sobre o Comércio de Bens), ao GATS (Comércio de Serviços) e ao TRIPS (Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual);
• Comitês: vinculados diretamente ao Conselho Geral (como o Comitê de Negociações Comerciais e as sessões especiais negociadoras de comitês regulares) ou ao Conselho sobre Comércio de Bens (agricultura, SPS, TBT, acesso a mercados, etc.) ou de Serviços; e
• Secretariado: desempenha funções de suporte técnico e administrativo aos membros da organização, em especial aos Países de Menor Desenvolvimento Relativo (PMDR), é chefiado, desde março de 2021, pela diretora-geral (DG) Ngozi Okonjo-Iweala[2],com mandato de quatro anos, renovado a partir de 2025.

Princípios gerais da OMC

Há uma série de princípios que regem os trabalhos e as negociações na OMC. A seguir, apresentam-se os principais:

• Nação mais favorecida (NMF): trata-se da lógica de que benefícios concedidos aos produtos de um membro da OMC devem ser estendidos aos demais, sem discriminação;
• Tratamento nacional: refere-se à noção de que, uma vez em território nacional, produtos estrangeiros devem receber o mesmo tratamento concedido aos produtos nacionais, sem favorecimento ou desfavorecimento;