O Brasil é o país com maior biodiversidade do mundo, abriga 60% da Floresta Amazônica em seu território e possui de 12% a 14% das reservas mundiais de água doce. Cerca de 66% do território brasileiro é coberto por vegetação nativa. Dados oficiais e estudos científicos estimam que cerca de 200 milhões de hectares de vegetação nativa (24 a 25% do território) são protegidos por lei em propriedades rurais de propriedade privada. De acordo com dados do governo brasileiro, as unidades de conservação no Brasil representam 18,08% da área terrestre nacional e 26,36% da área marinha. Levando em consideração as terras indígenas, pode-se dizer que as áreas protegidas ocupam 30% da área territorial do Brasil. Para efeito de comparação, as Metas de Aichi da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), adotadas como principal diretriz internacional sobre o assunto até a adoção do Marco Global da Biodiversidade Pós-2020 (GBF, na sigla em inglês), estabelecem que os Estados Partes conservem 17% de suas áreas terrestres e 10% de suas áreas marinhas e costeiras até 2020. Em discurso à Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU), o presidente Bolsonaro afirmou: “Somos líderes em conservação de florestas tropicais. Temos a matriz energética mais limpa e diversificada do mundo. Mesmo sendo uma das dez maiores economias do mundo, somos responsáveis por apenas 3% da emissão de carbono.” Os dados apresentados ratificam o Brasil como potência ambiental.
A conservação do patrimônio natural brasileiro foi possível graças à elaboração, ao longo de décadas, de um amplo, complexo e rigoroso quadro jurídico e institucional. O Brasil foi pioneiro em políticas de conservação, com a implantação de seu primeiro Código Florestal em 1934. O novo Código Florestal Brasileiro, publicado em 2012, que substituiu documento de 1965, permitiu o mapeamento florestal mais completo já realizado, por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR). É um sistema inovador que permite o cruzamento de dados informados pelos proprietários rurais e dados de satélite sobre a cobertura florestal das propriedades. O novo código mantém a exigência da Reserva Legal, que determina que 80% das terras de propriedades privadas na Amazônia sejam reservadas para a preservação da vegetação nativa, com desmatamento legal permitido em apenas 20% das terras (o número difere para outros biomas brasileiros), sem indenização ou contrapartida financeira do Estado. Por meio do CAR, há um maior controle sobre o cumprimento da legislação sobre as obrigações de manutenção de Reserva Legal e áreas de proteção permanente nas propriedades rurais.
A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), de 1981, que tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, bem como o Capítulo VI do Título VIII da Constituição Federal e uma série de leis (como a de recursos hídricos e a de crimes ambientais) e outros instrumentos legais que comporiam o Direito Ambiental Brasileiro. Menciona-se, ainda, a meta de eliminação do desmatamento (não mais apenas ilegal) até 2030, parte da contribuição nacionalmente determinada (NDC, na sigla em inglês) brasileira atualizada em 2023, no âmbito do Acordo de Paris (2015).
Entre outros marcos históricos e institucionais importantes, está a criação de órgãos federais específicos para o meio ambiente, como a Secretaria Especial para o Meio Ambiente (1973), o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA, 1981), o Ministério do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente (1985, voltando a ser apenas Secretaria do Meio Ambiente de 1990 até 1992), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA,1989) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio, 2007, que é um dos órgãos executores do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, de 2000).
O Brasil é exemplo mundial na combinação de conservação ambiental e produção agropecuária. Ao longo deste século, ao mesmo tempo que reduziu significativamente as taxas de desmatamento na Amazônia (redução de 72% entre 2004 e 2018), o Brasil se consolidou como um dos maiores produtores mundiais de alimentos. Embora a produtividade da agricultura brasileira tenha crescido cerca de 4% ao ano desde 2000, o crescimento global médio tem sido inferior a 2%. Atualmente, a agropecuária ocupa cerca de 30% do território nacional, dos quais 8% se dedicam à agricultura e cerca de 22% à pecuária.
O tema foi destacado em discurso do presidente Bolsonaro na AGNU: “No Brasil, apesar da crise mundial, a produção rural não parou. O homem do campo trabalhou como nunca e produziu, como sempre, alimentos para mais de 1 bilhão de pessoas. O Brasil contribuiu para que o mundo continuasse alimentado. Nossos caminhoneiros, marítimos, portuários e aeroviários mantiveram ativo todo o fluxo logístico para distribuição interna e exportação. Nosso agronegócio continua pujante e, acima de tudo, possuindo e respeitando a melhor legislação ambiental do planeta. (...) Garantimos segurança alimentar a um sexto da população mundial, mesmo preservando 66% de nossa vegetação nativa e usando apenas 27% do nosso território para a pecuária e a agricultura – números que nenhum outro país possui. O Brasil desponta como o maior produtor mundial de alimentos. Por isso, há tanto interesse em propagar desinformações sobre o nosso meio ambiente. Estamos abertos para o mundo naquilo que de melhor temos para oferecer, nossos produtos do campo. Nunca exportamos tanto. O mundo cada vez mais depende do Brasil para se alimentar”.
Entre as iniciativas do governo brasileiro relacionadas às duas temáticas, destaca-se o Plano de Agricultura de Baixo Carbono (Plano ABC), O Plano foi lançado em 2011, com o objetivo de promover a redução das emissões de carbono por uso da terra, por meio da adoção de técnicas mais resilientes e de ganhos produtivos. Entre as metas estabelecidas pelo Plano ABC, muitas haviam sido superadas já em 2018, ainda que o ano limite fosse 2020. O Plano ABC representa esforço de desenvolvimento sustentável, de redução da vulnerabilidade do setor agrícola, de enfrentamento do aquecimento global e de produção de alimentos seguros e de qualidade, por meio de iniciativas como a integração entre lavoura, pecuária e floresta (ILPF, quando se tem árvores plantadas no pasto); o plantio direto; a fixação biológica do nitrogênio; o uso de florestas plantadas; a recuperação de pastagens degradadas; o tratamento e aproveitamento de resíduos animais. O Plano ABC+, novo ciclo do plano, foi lançado em 2021 e estender-se-á até 2030.
Em janeiro de 2020, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento lançou as “Diretrizes para o Desenvolvimento Sustentável da Agropecuária Brasileira”. Em junho de 2020, lançou o Plano de Investimento para a Agricultura Sustentável.
Em novembro de 2020, concluiu-se acordo que prevê a doação, pelo banco estatal alemão Kreditanstalt für Wiederaufbau (KfW), de até € 25,5 milhões ao projeto “Inovação nas Cadeias Produtivas da Agropecuária para a Conservação Florestal na Amazônia Legal”. O objetivo do projeto é o de expandir e fortalecer práticas produtivas sustentáveis nas cadeias da carne, soja e madeira em estados da Amazônia Legal.
Em abril de 2021, o Brasil aderiu à iniciativa Agriculture Innovation Mission for Climate (AIM-C), proposta conjunta dos Estados Unidos (EUA) e dos Emirados Árabes Unidos (EAU) para fomentar a inovação, a pesquisa e o desenvolvimento em agricultura no mundo. A plataforma foi anunciada durante a Cúpula de Líderes sobre o Clima. Os termos da iniciativa e o plano de trabalho deveriam ser definidos até a Cúpula de Sistemas Alimentares, em setembro de 2021, em Nova York, e deveriam ser apresentadas propostas concretas na 26ª Conferência das Partes (COP26, na sigla em inglês), no âmbito da Convenção-Quadro das NaçõesUnidas sobre Mudança do Clima (CQNUMC ou UNFCCC, na sigla em inglês), em novembro de 2021. Assim, a AIM-C foi lançada oficialmente durante a COP26 por EUA e EAU conjuntamente a 31 outros países (incluindo o Brasil). Atualmente, conta com 56 países parceiros. Foi apresentada como uma iniciativa focada no incremento e aceleração de investimentos em inovação agrícola climate-smart, tendo por principais objetivos
O presidente Biden anunciou que os EUA pretendem mobilizar US$ 1 bilhão para ser investido nesse tipo de inovação no período 2021-2025. O Brasil contribuirá com evidências sobre as potencialidades da agricultura tropical e as diversas tecnologias desenvolvidas e implantadas no País para assegurar sistemas produtivos de baixa emissão de carbono, como aquelas que integram o Plano ABC. A AIM-C inspira-se na Mission Innovation, lançada em 2015, com participação brasileira e com a meta de dobrar, em cinco anos, os investimentos em pesquisa e desenvolvimento na área de energia renovável. Até a COP26, a nova iniciativa pretende anunciar um incremento coletivo nos investimentos globais em inovação, pesquisa e desenvolvimento voltados para sistemas agroalimentares resilientes e resistentes a mudanças climáticas. Pretende, ainda, delinear estrutura para a discussão e promoção de prioridades, nos níveis nacional e internacional, que permita amplificar as ações dos membros da iniciativa. Investimentos em inovação deverão aumentar a produtividade agrícola, de modo sustentável e com consequente redução de emissões de gases do efeito estufa (GEE). É fundamental assegurar, ainda, que as tecnologias estejam disponíveis aos produtores a custos acessíveis, contribuindo para a renda no campo e a democratização no acesso ao alimento. Ao catalisar os investimentos mundiais em pesquisa agropecuária, a iniciativa espera poder disseminar globalmente ações rápidas, eficientes e transformadoras a partir de políticas e decisões baseadas em dados e ciência.
Diversas políticas ambientais brasileiras interessam à política externa brasileira – não necessariamente apenas as mais recentes, criadas pelo governo corrente, mas também as de governos anteriores e continuadas –, porque estão relacionadas, entre outros, com a implementação da Agenda 2030. Pode-se destacar, por exemplo, o Programa Nacional “Lixão Zero” e o Plano Nacional de Combate ao Lixo no Mar (os dois são parte da Agenda Nacional de Qualidade Ambiental Urbana), o SINAFLOR+ (Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais), a ativação do Fundo Nacional de Repartição de Benefícios e a revisão das metas do RenovaBio (Política Nacional de Biocombustíveis).