Assinado em dezembro de 1992 pelos presidentes George H. W. Bush e Carlos Salina e pelo primeiro-ministro Brian Mulroney, o Tratado Norte-Americano de Livre Comércio (NAFTA, na sigla em inglês) entrou em vigor em janeiro de 1994[1]. Foi o acordo de livre comércio mais abrangente negociado até a época e serviu de modelo para uma nova geração de acordos que os Estados Unidos (EUA) passariam a negociar a partir de então. Desde as negociações, o NAFTA já se mostrava um acordo controverso, por envolver dois países desenvolvidos[2] e um em desenvolvimento[3]. O efeito geral líquido do NAFTA na economia dos EUA parece ter sido positivo, embora modesto, principalmente porque o comércio com o Canadá e o México responde por uma pequena porcentagem do produto interno bruto (PIB) dos EUA.
De todo modo, o NAFTA abriu o mercado dos EUA para as importações do México e do Canadá, criando um dos maiores mercados únicos do mundo. Algumas das principais disposições do NAFTA incluíam liberalização do comércio tarifário e não tarifário[4], regras de origem, comércio de serviços, investimento estrangeiro[5], proteção de direitos de propriedade intelectual[6], compras governamentais e resolução de disputas. Disposições sobre trabalho e meio ambiente foram incluídas em acordos separados[7].
Desde a entrada em vigor do NAFTA, o comércio de mercadorias dos EUA com o Canadá e o México mais do que triplicou. Desde 1993, o comércio com o México cresceu mais rápido do que o comércio com o Canadá ou com países não membros do NAFTA. Em 2011, o comércio trilateral entre os membros do NAFTA atingiu pela primeira vez a marca de US$ 1 trilhão. Em 2016, o Canadá era o principal mercado para as exportações dos EUA, enquanto o México ficava em segundo lugar. Os dois países responderam por 34% do total das exportações dos EUA naquele ano. Nas importações, o Canadá e o México ficaram em segundo e terceiro lugar, respectivamente. Os dois países foram responsáveis por 26% das importações dos EUA em 2016. As importações de mercadorias dos parceiros do NAFTA aumentaram de US$ 151 bilhões em 1993 para US$ 614 bilhões em 2017 (307%), enquanto as exportações aumentaram de US$ 142 bilhões para US$ 525 bilhões (271%).
O Canadá e o México são os principais parceiros comerciais agrícolas dos EUA[8]. Desde que o NAFTA foi implementado, o valor do comércio agrícola dos EUA com seus parceiros do NAFTA aumentou acentuadamente. As exportações agrícolas subiram de US$ 8,7 bilhões em 1992 para US$ 38,1 bilhões em 2016, enquanto as importações aumentaram de US$ 6,5 bilhões para US$ 44,5 bilhões.
O NAFTA foi durante muito tempo um alvo político. Em 2008, o então candidato presidencial Barack Obama respondeu ao ceticismo comercial generalizado entre a base democrata prometendo renegociar o NAFTA para incluir padrões trabalhistas e ambientais mais rígidos. O governo Obama procurou abordar as questões relativas ao NAFTA nas negociações para a Parceria Transpacífica (TPP, na sigla em inglês). A TPP, no entanto, mostrou-se profundamente impopular[9]. Ainda em sua campanha presidencial, Donald Trump prometeu que, se eleito, renegociaria o NAFTA. A crítica do então candidato era que o NAFTA tinha ocasionado perdas de empregos nos EUA, na medida em que as empresas mudaram a produção para o México como forma de diminuir os custos, exercendo pressão sobre os salários nos EUA e aumentando a disparidade de renda[10]. Após ser eleito, Trump chamou o NAFTA de “o pior acordo comercial já feito” e renegociou-o.
A renegociação do NAFTA[11] começou 90 dias após o aviso sobre sua intenção de iniciar conversações com o Canadá e o México para renegociar e modernizar o NAFTA, enviado em maio de 2017 pela administração Trump ao Congresso, como foi exigido pela Autoridade de Promoção Comercial (TPA, na sigla em inglês) de 2015. As negociações começaram oficialmente em 16 de agosto de 2017 e foram concluídas em 30 de setembro de 2018. O Acordo EUA-México-Canadá (USMCA, na sigla em inglês) foi assinado em 29 de janeiro de 2020 e entrou em vigor cinco meses depois, em 1º de julho de 2020.
O USMCA retém a maioria das medidas de abertura de mercado do NAFTA, mas realiza mudanças notáveis nas regras de origem de veículos motorizados, nas disposições de solução de controvérsias[12], na proteção de compras governamentais, nos investimentos e nos direitos de propriedade intelectual. Ele também moderniza disposições sobre serviços, mão de obra e meio ambiente. Novas questões comerciais, tais como o comércio digital, a propriedade estatal de empresas, medidas anticorrupção[13] e o desalinhamento monetário, também têm compromissos específicos.
De acordo com o Departamento de Comércio dos EUA, o USMCA é o acordo comercial mais abrangente e de alto padrão já negociado pelo país até o momento. Ele atualiza, moderniza e reequilibra o NAFTA, o qual substitui, a fim de enfrentar os desafios da economia do século XXI. Os objetivos do acordo são impulsionar a prosperidade econômica, promover um comércio mais justo e equilibrado e garantir que a América do Norte permaneça como a região mais competitiva do mundo[14].
O acordo visa modernizar e reequilibrar as relações comerciais dos EUA com o México e o Canadá e reduzir os incentivos à terceirização, fornecendo fortes proteções trabalhistas e ambientais, regras de origem inovadoras e disposições de investimento revisadas. O acordo também traz obrigações trabalhistas e ambientais para o texto central do acordo e as torna plenamente aplicáveis, além de incluir um anexo com compromissos mexicanos para reformar suas leis e práticas trabalhistas. O USMCA estabelece as mais fortes e avançadas disposições sobre propriedade intelectual e comércio digital já incluídas em um acordo comercial.
As atualizações incluídas no capítulo de Administração Aduaneira e Facilitação do Comércio ajudarão a reduzir os custos e a trazer maior previsibilidade às transações transfronteiriças. Da mesma forma, novos capítulos[15] sobre Boas Práticas Regulatórias e Pequenas e Médias Empresas (PMEs) ajudarão a reduzir e prevenir barreiras não tarifárias através de maior transparência, tomada de decisões baseada em evidências, coordenação intergovernamental, e promoverão a cooperação para aumentar as oportunidades de comércio e investimento das PMEs.
O USMCA também inclui várias disposições inovadoras para combater práticas não mercadológicas, tais como subsídios e manipulação de moedas[16] que têm o potencial de prejudicar os trabalhadores e as empresas americanas. Além disso, através de regras de origem atualizadas, o USMCA estabelece um requisito de 75% de Conteúdo de Valor Regional (RVC) para veículos, frente aos 62,5% anteriormente estabelecidos, com requisitos semelhantes de RVC para peças automotivas essenciais, principais e complementares. Também exige que mais peças de veículos sejam feitas por trabalhadores que ganhem pelo menos 16 dólares por hora, o que pode dar um impulso à fabricação nos EUA, onde os salários são mais altos do que no México. Em contrapartida, o USMCA reduziu significativamente o mecanismo de resolução de disputas investidor-Estado, eliminando-o inteiramente com o Canadá e limitando-o a certos setores com o México, incluindo petróleo e gás e telecomunicações.
Com o USMCA, o comércio recuperou os níveis pré-COVID-19, com um aumento médio de 6% em toda a região entre 2019 e 2021. Durante 2021, um recorde de 75% das importações canadenses e mexicanas vieram dos EUA, tornando ambos os países os maiores mercados de exportação dos EUA. Nos onze primeiros meses de 2023, o México foi o maior parceiro comercial dos EUA, à frente de Canadá e China. O fluxo comercial bilateral no período foi de US$ 672,5 bilhões. Algumas críticas ao Acordo sugerem que ele atualiza o NAFTA, mas, na maioria das áreas, as disposições “atualizadas” apenas reiteram obrigações que o Canadá e o México já aplicariam como membros do Acordo Abrangente e Progressivo para a Parceria Transpacífica (CPTPP, na sigla em inglês).
Nas disposições finais do USMCA, conhecida como “sunset clause”, as partes se comprometem a revisar o acordo no sexto aniversário de sua entrada em vigor. Se todas as partes concordarem em continuar o acordo após seis anos, ele permanecerá em vigor por mais 16 anos. Se uma parte não confirmar seu desejo de prorrogar o prazo do acordo por outro período de 16 anos, as partes deverão conduzir uma revisão conjunta do acordo, anualmente, por um período de dez anos. O acordo terá, portanto, no mínimo, 16 anos (até o final de junho de 2036).
Após sua reeleição, Donald Trump anunciou, em publicação nas redes sociais, que imporá tarifas de 25% sobre todos os produtos importados do México e do Canadá até que os vizinhos resolvam o que chama de "“ridículas fronteiras abertas~~"~~”. Ademais, afirmou que " Analistas avaliam que se trata de sinalização de que a administração Trump não deverá confirmar o desejo de prorrogação da vigência do USMCA e deverá propor a revisão conjunta de seus termos.esta tarifa permanecerá em vigor até que as drogas, em particular o fentanil, e todos os imigrantes ilegais parem esta invasão do nosso país”."
[1] A entrada em vigor do NAFTA deu-se no mesmo dia da eclosão da revolta em Chiapas, no México, liderada pelo Exército Zapatista de Libertação Nacional. O levante em nome dos direitos dos povos indígenas foi um grande símbolo da onda antiglobalização que começava a fortalecer-se em diferentes partes do mundo.
[2] Canadá e EUA já possuíam um acordo de livre comércio, assinado em 1989. Muitas das disposições contidas nesse acordo foram incorporadas ou expandidas no NAFTA. Entretanto, o acordo não incluía algumas questões que apareceriam no NAFTA pela primeira vez, a exemplo dos direitos de propriedade intelectual e isenção cultural (medidas para proteção de alguns setores de radiodifusão, cinema e editoração). Com o acordo, o Canadá tornou-se mais dependente do comércio com os EUA, que hoje representam 75% de suas exportações.